O “Mais Habitação” promete despejos de 15 a 45 dias úteis

A proposta de lei “Mais Habitação”, que entrou em vigor em outubro de 2023, introduz importantes mudanças no procedimento especial de despejo, visando reforçar a confiança dos senhorios e, consequentemente, aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento​​. Dependendo da necessidade de levar a processo a tribunal o processo de despejo deverá variar entre os 15 e 45 dias úteis, bastante abaixo da média atual de 3 a 6 meses.

Despejo Imediato em BNA mesmo sem aviso prévio ao inquilino – o processo poderá demorar 15 dias úteis

Entre as alterações propostas, destaca-se a simplificação do processo de despejo. Em caso de incumprimento pelo arrendatário, o senhorio pode requerer o despejo imediato, fazendo um requerimento de despejo junto do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).  De notar que este procedimento especial de despejo é aplicável mesmo quando a comunicação de cessação do contrato de arrendamento por falta de pagamento não chega ao conhecimento do inquilino​​.

Por sua vez, após a apresentação do requerimento de despejo pelo senhorio, o BNA deve notificar imediatamente o inquilino, que terá 15 dias para se opor à decisão ou pedir o adiamento do despejo. Se o inquilino não se opuser ou não pagar as rendas dentro do prazo, será proferida uma decisão judicial para a entrada imediata no domicílio​​.

Inquilinos têm 30 dias para entregar o imóvel – sentença final pode determinar o pagamento das rendas em atraso

Se o inquilino contestar o despejo, o BAS notifica o senhorio, que terá 10 dias para recorrer a um tribunal. A audiência de julgamento será realizada dentro de 20 dias após a distribuição / conclusão dos autos. De qualquer das formas, mesmo que o inquilino não se oponha, o juiz analisará os argumentos apresentados para justificar o despejo, assegurando a proteção do inquilino​​.

Se o requerimento de despejo for aprovado e a eventual oposição julgada improcedente, a decisão obriga o inquilino a entregar o imóvel dentro de 30 dias, sendo esta decisão uma autorização para entrada imediata no domicílio. De notar que as partes podem acordar um prazo diferente para a entrega do imóvel​​. Além disso, os inquilinos terão um prazo de 15 dias para removerem os seus bens do imóvel após a tomada de posse pelo senhorio – caso não o realizem, estes serão considerados abandonados.

Por fim, a sentença final pode determinar o pagamento das rendas atrasadas. A sentença que ordena a desocupação e condena o inquilino ao pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, quando solicitado, constitui um título executivo para o pagamento de uma quantia certa​​.

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